A C Ó R D Ã O
(SDC)
KA/ks/pr/tbc

DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO. GREVE. NÃO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES INADIÁVEIS DA COMUNIDADE. RESPONSABILIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. 
1. O recorrente insurge-se contra a decisão do TRT que fixou multa de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), em razão de descumprimento de ordem judicial, bem como declarou a solidariedade das pessoas que ocupavam os cargos de dirigentes sindicais à época da greve. 
2. Quanto à imposição e ao valor da multa, sem razão o recorrente. A lei ampara a cominação de multa diária, independentemente de pedido, a fim de induzir e compelir ao cumprimento da obrigação e, assim, dar efetividade à ordem judicial (arts. 497, 536, 537 do CPC/2015 e 12 da Lei nº 7.783/89). Observa-se que, em respeito ao direito de greve, o comando judicial entregou ao sindicato representante dos trabalhadores uma escala razoável e proporcional, com a finalidade de assegurar o funcionamento dos serviços essenciais de coleta de lixo e de atender as necessidades da comunidade local. 
3. Acrescente-se que, mesmo que não houvesse a ordem liminar, não se pode olvidar que além e acima da vontade judicial há a lei, que também determina a manutenção de um percentual mínimo de trabalhadores nessas atividades. No caso, é incontroverso que a categoria profissional paralisou suas atividades de coleta de lixo e que, apesar da obrigação estabelecida na lei, reforçada pela ordem judicial, não atendeu a população na prestação dos serviços indispensáveis nos moldes estabelecidos pela decisão judicial nos dias 12, 13, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29 de novembro e 1º de dezembro de 2020. É de se enfatizar que em tal época o mundo vivenciava o pior período da pandemia de Covid-19, e a população, além de confinada, esteve sujeita ao lixo acumulado dentro ou diante de suas residências e, por conseguinte, à possibilidade de agravamento do  já então reconhecido estado de calamidade pública. 
4. Ademais, o recorrente não trouxe aos autos elementos que comprovem o cumprimento do efetivo mínimo de funcionamento dos serviços determinado pela medida liminar. Portanto, cabe à entidade sindical o devido pagamento das astreintes, registrando-se que o valor da multa diária foi reduzida no âmbito do TRT de  R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$5.000,00 (cinco mil), limitado a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
5. Por outro lado, assiste razão ao recorrente quanto à solidariedade imposta às pessoas que ocupavam cargos de dirigentes sindicais na época da greve, por aplicação analógica do art. 50 do Código Civil.  Efetivamente, nos termos do art. 265 do mesmo Código, "a solidariedade não se presume", resultando da lei ou da vontade das partes, não cabendo sua aplicação por analogia no caso concreto.   
6. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial, para afastar a condenação solidária ao pagamento de multa atribuída aos dirigentes sindicais.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista n° TST-ROT-718-03.2020.5.17.0000, em que é Recorrente SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e é Recorrido SELURES - SINDICATO ESTADUAL DAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA DO ESPIRITO SANTO.

O SELURES - Sindicato Estadual das Empresas de Limpeza Urbana do Espírito Santo ajuizou dissídio coletivo de greve, com pedido cautelar, em face do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Espírito Santo. 
A Desembargadora Alzenir de Pla Bollesi deferiu parcialmente a liminar pretendida, nos seguintes termos (fls. 76-78):
[...], presente o fumus bonni iuris e o pericullum in mora, concedo parcialmente a liminar pretendida, tão somente para determinar que o suscitado mantenha 70% das suas atividades funcionando, em toda a sua base de abrangência, da mesma forma e com a mesma qualidade e responsabilidade social que sempre realizou, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia, limitado a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em caso de descumprimento, até decisão do Exmº Desembargador Relator que será designado.

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região decidiu "extinguir o Dissídio Coletivo por perda superveniente de objeto, na forma do art. 485, VI do CPC, e condenar o SINDIRODOVIÁRIOS, sob responsabilidade solidária dos Diretores (Presidente, 1° e 2° Diretor Secretário, 1° e 2° Diretor Tesoureiro, 1° e 2° Diretor Social, 1° e 2° Diretor de Patrimônio, 1° e 2° Diretor Jurídico e 1° e 2° Diretor Representante Junto á Federação), identificados na Ata de Posse de ID. B132e05 - Pág. 1, ao pagamento de multa por descumprimento de ordem judicial, no importe de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).", consoante acórdão de fls. 453-465.
O Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Espírito Santo interpôs recurso ordinário (fls. 468-480), que foi admitido pelo despacho de fl. 482.
Contrarrazões apresentadas às fls. 485-498.
Dispensada nova remessa à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 83, IV, do RITST, haja vista haver parecer exarado pela Procuradoria Regional (fls. 429-443).
É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO
Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do recurso ordinário. 
Conheço.

2. MÉRITO
O SELURES - Sindicato Estadual das Empresas de Limpeza Urbana do Espírito Santo ajuizou dissídio coletivo de greve em face do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Espírito Santo. 
O TRT da 17ª Região extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, e condenou o suscitado ao pagamento de multa, pelos seguintes fundamentos:
[...] 
2.2. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 485, VI DO CPC
O Suscitado, após o decurso do prazo concedido para tentativa de composição, apresentou em 22/01/2021, petição instruída com cópia de Ata de Mediação do MPT, da Assembleia geral dos trabalhadores que aprovou a proposta formalizada por aquele órgão, e o registro da Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021, e requereu a extinção do Dissídio por transação, com base no art. 487, III, b, do CPC (Id. c074fc0).
Por certo, a conciliação no curso de Dissídio de Greve é causa extintiva. Contudo, não menos certo, é afirmar que as Convenções Coletivas, assim como os Acordos Coletivos além de possuírem normas específicas, nascem essencialmente do livre exercício da vontade e da autonomia outorgada aos entes sindicais, motivo pelo qual sua celebração e eficácia independe da vontade ou da intervenção do Estado.
Ao fim, basta apenas depósito do instrumento, e tão somente para mero registro e arquivo, perante o órgão do Ministério da Economia, conforme art. 614, §1º da CLT. Logo, não cabe homologação, como pretende o Suscitado, ao invocar o art. 487, III, b do CPC.
Portanto, se houve celebração de Convenção Coletiva, a hipótese é de extinção sem resolução de mérito.
Por isso, como houve celebração de convenção coletiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC, julgo extinto sem resolução de mérito, por perda superveniente de objeto.
 
2.3. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. DESOBEDIÊNCIA ÀS DECISÕES JUDICIAIS, PREVALÊNCIA DA AUTORIDADE LEGÍTIMA DO PODER JUDICIÁRIO. MANUTENÇÃO DE MULTA
Apesar do resultado, remanesce questão de ordem pública que merece ser analisada por este órgão.
Conforme consta do Relatório, trata-se de Dissídio Coletivo de Greve nos serviços de Coleta de Lixo urbano, doméstico e hospitalar em todo o território do Estado do Espírito Santo, anunciada para 12/11/2020.
Na petição inicial, protocolada em 11/11/2020, o Suscitante afirmou que, em setembro de 2020, retomou processo de negociação com o SINDIRODOVIÁRIOS/ES, objetivando estabelecer Convenção Coletiva de Trabalho para o período 2020/2021, mas a contraproposta por ele formulada não foi aceita pelo Suscitado, apesar de o SELURES ter atendido todos os pleitos do Sindicato profissional e garantido a reposição da inflação, mas apesar disso, jamais se negou a negociar.
Contudo, tomou conhecimento de Edital publicado pelo Suscitado em suas Redes Sociais, e assinado pelo senhor Marcos Alexandre da Silva, comunicando início de movimento paredista a partir de 00:01 do dia 12/11/2020, e informando que seria assegurado apenas 30% da frota dos veículos de limpeza que atendem a população capixaba.
Alegou que além de não ter havido comunicação formal e com a antecedência legal de 72 horas, como exige a lei, a deflagração se dava em momento crucial e grave da Pandemia do COVID-19, capaz de adicionar mais danos e de natureza irreparável à população do Estado, por se tratar de coleta de lixo, incluindo de natureza hospitalar, e que a manutenção de apenas 30% do serviço essencial, causava malferimento ao art. 11 da Lei de Greve.
Disse também, que o edital veiculado na rede social, foi assinado por pessoa que não detém o papel de Presidente da entidade, conforme dados do órgão do Ministério da Economia.
Pediu em resumo, a decretação de ilegalidade e abusividade da greve, retorno ao trabalho, ou manutenção de 90% das atividades de coleta urbana e 100% da hospitalar, sob cominação de multa não inferior de R$500.000,00, e na persistência, autorização para contratar motoristas substitutos.
Pugnou pela concessão da liminar nos moldes acima.
Pois bem, a fim de esclarecer sobre a conduta do Suscitado, é necessário fazer uma digressão:
Conforme ID 021e680, o pedido de liminar foi apreciado no plantão judicial do dia 11/11/2020 e a então Juíza Convocada, hoje Desembargadora Alzenir de Plá Bollesi, após reconhecer a essencialidade dos serviços, concedeu parcialmente a Liminar, determinou que o Suscitado mantivesse (verbis):
"70% das suas atividades funcionando, em toda a sua base de abrangência, da mesma forma e com a mesma qualidade e responsabilidade social que sempre realizou, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia, limitado a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em caso de descumprimento". (ID. 021e680). Grifei.
Todavia, no dia seguinte, 12/11/2020, e apesar de a ordem ter sido objeto de cumprimento por oficial de plantão, o Suscitante informou que o Sindicato estaria utilizando de violência para impedir o regular funcionamento das empresas, criando embaraços para a saída de caminhões, e agindo de forma a permitir a circulação de apenas 30% da frota. 
E com base nisso, pediu que fosse conferido maior amplitude à liminar, declarando-se, também, a ilegalidade da greve com a determinação do imediato retorno dos empregados aos postos de trabalho ou, sucessivamente, fosse o Suscitado compelido a cumprir integralmente a liminar já concedida. (ID. be8630f).
Neste dia, o Dissídio já havia sido distribuído por sorteio (ID. a4a8186) ao ilustre Des. Gerson Fernando da Sylveira Novais, que no mesmo dia (12/11/2020), indeferiu o pedido de decretação antecipada da ilegalidade e abusividade. Entretanto, ordenou que o Sindirodoviários fosse intimado a se manifestar em 24 horas, sobre o cumprimento da Liminar, sob pena de majoração da multa anteriormente fixada, no prazo de 24 horas, conforme Id 45Cfdde. Grifei.
No dia seguinte, 13/11/2020, volta o SUSCITANTE, para novamente, através da petição ID. c967a59, dizer que o Suscitado persistia no descumprimento da decisão liminar, pedido apoio de força policial para fazer valer a ordem judicial.
Neste mesmo dia, acontece Audiência de Conciliação perante o CEJUSC, na qual o Suscitado se comprometeu a suspender imediatamente a greve com a liberação dos trabalhadores para a coleta de lixo, ocasião em que ambas as partes também se comprometeram a retomar as negociações coletivas a partir de 16/11/2020, sob condição de suspensão do movimento paredista até o final do processo de mediação (ID. 9f5b3ca).
Novas audiências foram realizadas, em 16/11/2020 e 18/11/2020, sendo que nesta última, o Suscitado se comprometeu a manter a suspensão, até submissão das alternativas propostas, à Assembléia da categoria, de reajuste de 2,46% retroativo a maio, ou de 4,77% sem retroatividade e com alteração da data-base para novembro (ID's. 2cb72f4 e 68bfef9).
No ínterim, dia 23/11/2020, o Relator originário, e. Des. Gerson Fernando da Sylveira Novais, declarou sua suspeição para atuar no feito, sob o teor do art. 145, §1º, do CPC (ID. 613b613).
E no dia 23/11/2020, retorna o Suscitante dizendo que mesmo após firmar compromisso perante a Presidência do E. Tribunal, o Suscitado reiniciou a greve "de forma radical, bloqueando a saída de TODOS os veículos coletores de lixo da Grande Vitória, mesmo ciente de que deveria manter pelo menos 70% das atividades em execução.", e requer o emprego da força policial para fazer valer a liminar, conforme (ID. 4dd6619).
E na sequência, protocola outra petição na qual informa a ocorrência de novos atos praticados pelo Sindicato Suscitado imbuídos de ilegalidade e em desacordo com o compromisso firmado e com a decisão desse E. Tribunal Regional, renovando pleitos anteriores (ID. 46a31ce).
Neste dia, ou seja, 23/11/2020, o processo foi redistribuído, cujo sorteio recaiu sobre esta Desembargadora, que por sua vez, proferiu despacho determinando a intimação do Suscitado para se manifestar sobre a denúncia, sob advertência de incursão no art. 330 do Código Penal, e da possibilidade de seus dirigentes responderem pessoalmente pelo pagamento da penalidade, inclusive majoração da multa, conforme Id. 46a31ce
Não obstante a Certidão de ID 3b7025e, em que a Oficial de Justiça atesta o descumprimento da ordem judicial em 24/11/2020, nos dias 25 e 26 de novembro, o SELURES também volta a informar novos fatos ocorridos durante a greve que teriam impedido a realização dos serviços de coleta de lixo, e reitera pedido de aplicação imediata de multa em face do SINDIRODOVIÁRIOS, e cumprimento da Liminar sob escolta policial para realização da coleta de lixo.
Em vista disso, e da flagrante prova da desobediência, seja a atestada ou a documentada, seja a pública e notória, já que tanto as ruas como os bairros, sem distinção de categoria social, se abarrotavam de lixo de toda espécie, apesar de os Condomínios de Edifícios Residenciais terem mantido armazenamento no limite máximo da saúde das pessoas, já vulneradas pelo momento crítico da PANDEMIA do COVID-19, em 30/11/2020, esta Magistrada re-ratificou a liminar então proferida pelos 2 (dois) Desembargadores que a antecederam, nos moldes abaixo:
"Conforme se extrai do Id. A68d502, trata-se de resposta ao despacho por mim proferido nesta quarta-feira, 25/11/2020 (Id. ab8b7f4) no qual instei a entidade Suscitada, o SINDIRODOVIÁRIOS a se manifestar sobre alegação do Suscitante, SELURES - SINDICATO ESTADUAL DAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA DO ESPÍRITO SANTO em cuja Petição protocolada no dia 12/11/2020, acusa o Requerido de descumprir Ordem Liminar deste Tribunal exarada em plantão da MM. Juíza Convocada, Dra. Alzenir Bollesi de Pla Loeffler, e mantida pelo então Relator, Des. Gerson Fernando Fernando da Sylveira Novais (Id's 45cfdde e f543878).
Pois bem:
Embora o Suscitado negue a acusação e reafirme que a ordem de manutenção de 70% da atividade de coleta de lixo urbano nas cidades e regiões do Estado do ES abrangidas pela greve vem sendo cumprida, mero silogismo entre esta afirmação e a dialética que desenvolve a seguir, é suficiente para deduzir que o SINDIRODOVIÁRIOS está desafiando a autoridade legítima do Judiciário, e a um só tempo desrespeitando o estado de governo, e em momento de emergência global pela Pandemia do COVID-19.
Com efeito: ao afirmar na página 10, ID. a68d502, que a manutenção dos 70% da coleta veicular ocorre, justificando-a sob a premissa de que "a atividade de limpeza urbana não se resume na coleta de lixo, pois outros modais estão aí inseridos, tais como a varrição, poda, jardinagem, desentupimento, coleta de resíduos hospitalares, resíduos sólidos, entre outros.", não restam dúvidas de que os dirigentes sindicais, por seu representante legal, confessam o descumprimento da ordem, porque incluem na sua 'contabilidade', serviços e atividades estranhos à sua representação, pois varrição/coleta de resíduos sólidos não veicular, jardinagem, e desentupimento, não estão afetos à categoria do SINDIROVIÁRIOS e portanto, à outorga legal do § 3º do Art. 511, da CLT.
Assim, ante a manifesta confissão de descumprimento da ordem judicial, do fato de que o Suscitado, a despeito das diversas oportunidades - seja por ocasião das três tentativas de conciliação (Id's 9f5b3ca, 2cb72f4 e 68bfef9), ou dos despachos monocráticos-, não demonstrou hora nenhuma o quantitativo dos veículos que representasse a expressão do percentual de 70% imposto por este Tribunal para o cumprimento do serviço essencial, e, ancorada também nas diversas provas fotográficas e telemáticas apresentadas pelo Suscitante, decido:
Ré-ratificar a Liminar de Id. 021e680, e com base nos arts. 297/298, 300 §3º, e 302 do CPC, fixar a sanção na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) por dia, a ser computada desde o dia de 12/11/2020, data da ciência do despacho exarado pela e. Juíza Convocada, cujo pagamento, conforme aplicação analógica do art. 50 do Código Civil, c/c art. 514, "a" e "c", da CLT, atribuo aos dirigentes que atualmente ocupam o papel descrito no caput do art. 522 da CLT, enquanto perdurar o descumprimento, e/ou até que provem documentalmente, por qualquer meio, a quantidade numérica dos veículos/motoristas que passaram a realizar a coleta em comparação com a frota contratada pelos entes públicos, ou no máximo, os motoristas coletores representados pelo Suscitado.
Posto isto, e no desiderato do despacho que proferi no Id. 7603c82, ante a flagrante incursão no art. 330 do Código Penal, sem prejuízo de outros delitos in thesys, DETERMINO a expedição de Mandado de Condução dos Dirigentes Sindicais indicados no estatuto atual, perante autoridade policial responsável pela lavratura do Termo Circunstanciado de que trata o art. 69 da Lei 9.099/1995, cujo cumprimento deverá ser realizado por oficial de plantão observando as normas e regras de calamidade e de emergência sanitária preventivas.
Ante a relevância da atividade, necessária à saúde pública, e à transcendência territorial, determino também a expedição de Ofícios à Procuradoria-Geral do Estado do ES, ao Chefe da Polícia Civil do ES e à Sua Excelência o Secretário de Segurança Pública do Estado do ES, acompanhados de cópia desta decisão e dos documentos de Id's. 021e680, be8630f, 45cfdde, 46a31ce, 7603c82, a68d502 e 8604406.
Ato contínuo, notifique-se o Suscitado para oferecer Defesa no prazo de cinco dias.
Após, ao Suscitante para se manifestar em igual prazo.
Transcorrido o prazo, faculto a apresentação de razões finais em 05 (cincol) dias, ex vi do art. 184, §§, 1º e 2º, do Regimento Interno.
Após, ao Ministério Público, nos termos regimentais.
Decorridos os prazos, voltem-me com urgência e sob observância do prazo à mim acometido na parte final do § 3º do mencionado art. 184 do RI.
Intimem-se e cumpra-se.". (ID. 955F582).

Pois pasme-se, somente a partir desta decisão, expedição de Mandado, 2(dois) Habeas Corpus depois, um no TST e outro no STJ, duas prestação de informações, o Sindicato dos Rodoviários resolveu obedecer a decisão do Poder Judiciário, e manter os 70% dos serviços e voltar à mesa de negociação, ainda assim porque o Ministério Público assumiu a Mediação, conforme se vê a partir da petição de ID. 1fc5534.
Note-se a propósito, que apenas em 26/11/2020, O SINDORODOVIÁRIOS vem informar resultado de Assembleia realizada em 22/11/20, 4 dias depois da sua realização, para dizer que a categoria recusara a proposta do SELURES e decidira retomar a paralisação das atividades a partir da 00h01min do dia 23/11/2020, e apesar de informar que cumprira integralmente a decisão liminar, e até em percentual superior ao determinado, embora como já dito, a farta prova dos autos, tais como: boletins de ocorrência (ID's. db392a4, 532eac2 e 16fc16b), vídeos (links disponíveis na petição ID. c967a59), fotografias (ID. 8194d5c), reportagens jornalísticas (ID's. bc5f8a3 e 599770d) e reportagens televisivas da época, revelem que a entidade sindical, peitou o que noticiou em suas redes sociais, qual seja, de que só manteria 30% dos serviços.
A tanto, é bom reproduzir o conteúdo da Certidão da Oficial de Justiça de ID. 3b7025e, verbis:
"Certifico e dou fé que, em cumprimento à ordem extraída dos autos do processo em epígrafe, dirigi-me, no dia 24/11/2020 às 14:10h, à Vital Engenharia Ambiental S/A, com endereço na Rua São Sebastião, nº 99, Resistência/ES, oportunidade em que VERIFIQUEI que houve o descumprimento da ordem judicial, na medida em que o SINDIRODOVIÁRIO, ao se posicionar na frente do portão da empresa, está impedindo a saída dos veículos de coleta de lixo domiciliar. Certifico que, na ocasião, conversei com os representantes do sindicato réu, os quais, após ciência da ordem, alegaram que estão cumprindo a decisão proferida em dissídio coletivo no que diz respeito a manter 70% do serviço de limpeza funcionando. Afirmaram que apenas estão obstruindo a passagem dos veículos que ultrapassam esse percentual. Certifico, por outro lado, que os representantes da VITAL, dentre eles o Sr. Tulio Vinicius Rodrigues Silva, informaram que o aludido percentual não está sendo observado, uma vez que todos os seus veículos de coleta de lixo domiciliar estão sendo impedidos de sair. Certifico, ainda, que tentei no momento da diligência que as partes interessadas entrassem em algum acordo, contudo não obtive êxito." (g.n.)

Ademais, como posto na decisão de ID. 955f582, o Suscitado, na sua manifestação de ID.a68d502- p.10, afirmou que a manutenção dos 70% da coleta veicular ocorre sob a premissa de que "a atividade de limpeza urbana não se resume na coleta de lixo, pois outros modais estão aí inseridos, tais como a varrição, poda, jardinagem, desentupimento, coleta de resíduos hospitalares, resíduos sólidos, entre outros."
Logo, pelo que se vê da Certidão, embora fosse desnecessário, ante o conhecimento público e notório, os dirigentes sindicais, por seu representante legal, confessa o descumprimento da ordem, porque incluem na sua 'contabilidade', serviços e atividades estranhos à sua representação, pois a varrição/coleta de resíduos sólidos não veicular, e jardinagem, não estão afetos à categoria do SINDIROVIÁRIOS e portanto, à outorga legal do § 3º do Art. 511, da CLT.
Portanto, não há dúvida de que a entidade desafiou a ordem de manutenção de 70%, o que atenta contra a autoridade legítima do Judiciário e o desacredita perante a sociedade, o que inconcebível e inaceitável, pois o Poder Judiciário é pilar da Democracia, e por isso, não tolera que suas decisões sejam desrespeitadas ou desafiadas, sobretudo por quem ostenta a qualidade de entidade sindical cuja lei lhe atribui papel de cooperador (art. 514, a, da CLT).
A propósito da manutenção da multa, esta Corte já teve a oportunidade de se manifestar nos autos do DCG 0000242-28.2021.5.17.0000 da Relatoria da E. Des. Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, julgado em 23/06/2021, e no qual sua Excelência, com a propriedade que lhe peculiar assentou:
"DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ACORDO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. A celebração de acordo entre as partes do Dissídio Coletivo de Greve não importa automaticamente em dispensa da multa, uma vez detectado o descumprimento de decisão judicial. A aplicação da multa não se encontra no âmbito dispositivo das partes, em vista do conteúdo mandamental do comando e o caráter coercitivo da sua fixação, no sentido de impor o fiel cumprimento das decisões judiciais. Ademais, o valor correspondente não tem as partes como destinatário, mas a própria sociedade, que sofreu com a paralisação do serviço de interesse coletivo. (DCG-0000242-28.2021.5.17.0000, Rel. Des. Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, DEJT: 30/06/2021)".

Sendo assim, condeno o Sindicato Suscitado e, em solidariedade, seus dirigentes que ocupavam à época dos fatos o papel descrito no caput do art. 522 da CLT, conforme aplicação analógica do art. 50 do Código Civil, c/c art. 514, "a" e "c", da CLT, ao pagamento da multa fixada por descumprimento da decisão liminar, re-ratificada pela decisão de ID. 955f582, nos dias 12/11/2020, 13/11/2020, 23/11/2020, 24/11/2020, 25/11/2020, 26/11/2020, 27/11/2020, 28/11/2020, 29/11/2020, 30/11/2020 e 01/12/2020, eis que no dia 02/12/2020 houve o término da greve, conforme amplamente noticiado pela imprensa capixaba, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), revertendo-se em favor do Estado do Espírito Santo a ser vinculada em despesas provenientes ao combate à pandemia do COVID-19.
 
O sindicato suscitado alega que não há nos autos provas que demonstram o descumprimento da medida liminar.
Diz que os "os boletins de ocorrência (...), vídeos (...), fotografias (...), reportagens jornalísticas (...) e reportagens televisivas da época, NÃO revelam que o Sindicato recorrente só manteve 30% (trinta por cento) dos serviços nos dias 12/11/2020, 13/11/2020, 23/11/2020, 24/11/2020, 25/11/2020, 26/11/2020, 27/11/2020, 28/11/2020, 29/11/2020, 30/11/2020 e 01/12/2020."
Complementa que não é possível presumir o descumprimento da decisão liminar com base nos boletins de ocorrência, vídeos, fotografias e reportagens da época.
Sustenta que a comprovação deveria ter sido mediante a apresentação de relatório circunstanciado, demonstrando a totalidade de veículos utilizados na prestação diária dos serviços, ou seja, veículos que circularam e não circularam.
Afirma que a certidão lavrada pela oficiala de justiça não atesta o descumprimento da medida liminar.
Complementa que a "Oficial de Justiça se dirigiu no dia 24/11/2020 às 14h10m à empresa Vital Engenharia Ambiental S/A, e constatou que houve o descumprimento da ordem judicial pelo fato de ‘o SINDIRODOVIÁRIO, ao se posicionar na frente do portão da empresa, está impedindo a saída dos veículos de coleta de lixo domiciliar’."
 Salienta que, no dia 24/11/2020, houve o impedimento da saída dos veículos de coleta de lixo domiciliar justamente porque 70% da frota já estava circulando.
Destaca que a certidão da oficiala de justiça considera os acontecimentos do dia 24/11/2020, assim, segundo o recorrente, não se pode presumir que o ocorrido no dia 24 de novembro também aconteceu nos demais dias, como presumiu o TRT.
Ressalta que a condenação solidária dos dirigentes sindicais é incabível no caso concreto, haja vista que eles não integram o polo passivo da lide.
 Complementa que os dirigentes sindicais não podem ser penalizados sem o devido processo legal e sem o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.
Alega que a condenação dos dirigentes ultrapassa os limites da lide e atinge quem não é parte no processo, violando a um só tempo o art. 5º, incisos XXII, LIV e LV, da Constituição Federal.
Postula a reforma da decisão, a fim de que seja afastada a condenação ao pagamento de multa.
Ao exame.
Greve é o instrumento de pressão, de natureza constitucional, exercida pela categoria profissional, a fim de obter da categoria econômica a satisfação dos interesses dos trabalhadores, aos quais compete "decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender" (art. 9º da CF/88).
Não obstante a amplitude constitucionalmente conferida ao direito de greve, a lei maior estabelece diretrizes limitadoras ao seu exercício, e remete à legislação infraconstitucional a definição dos serviços ou atividades essenciais, o disciplinamento sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, bem como a responsabilização pelos abusos cometidos.
A lei define o exercício do direito de greve como a "suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador" (art. 2º da Lei nº 7.783/89) e estabelece, entre outros requisitos, que, em razão do caráter essencial da atividade de captação e tratamento de esgoto e lixo (art. 10, VI, da Lei nº 7.783/93), os atores sociais envolvidos no conflito - sindicatos, empregadores e trabalhadores - são obrigados, de mútuo consenso, "a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade." (art. 11 da Lei nº 7.783/93).
Ou seja, na greve realizada em atividade considerada essencial, como neste caso, os atores envolvidos são corresponsáveis na obrigação do atendimento mínimo e essencial da população.
Elucida Raimundo Simão de Mello que a greve é também um instrumento democrático de pressão, mas como qualquer outro direito, não é absoluto. Seu principal limite está na continuidade das atividades inadiáveis à população: "Não se quer com isso dizer que não possa ser feito a greve nas atividades essenciais, ela está autorizada sim, porém, haverá prejuízo para a população, que mesmo sem greve já sofre com a deficiência dos serviços essenciais, como atendimento médico, transporte coletivo e outros. Trata-se, portanto, de se compatibilizar o exercício de dois direitos igualmente fundamentais, como o exercício da greve e o atendimento das atividades inadiáveis da comunidade". (Raimundo Simão de Mello. A greve no direito brasileiro. São Paulo: LTr, 2009, p.98) 
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) reconhece legitimidade à fixação de percentuais mínimos de atendimento no caso de serviços essenciais, com o objetivo de amenizar os prejuízos causados à população durante a paralisação dos trabalhadores, já que estas greves não atingem apenas os empregadores, mas também à sociedade.
A lei ampara a cominação de multa diária, independentemente de pedido, a fim de induzir e compelir ao cumprimento da obrigação e, assim, dar efetividade à ordem judicial (arts. 497, 536, 537 do CPC  e 12 da Lei nº 7.783/89).
No caso, o comando liminar determinou que o suscitado mantivesse "70% das suas atividades funcionando, em toda a sua base de abrangência, da mesma forma e com a mesma qualidade e responsabilidade social que sempre realizou, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia, limitado a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)" (fl. 78), sendo que a multa diária foi reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia, conforme rerratificação pela Desembargadora Federal do Trabalho Sonia das Dores Dionisio Mendes (fls. 319-320), nos seguintes termos:
Embora o Suscitado negue a acusação e reafirme que a ordem de manutenção de 70% da atividade de coleta de lixo urbano nas cidades e regiões do Estado do ES abrangidas pela greve vem sendo cumprida, mero silogismo entre esta afirmação e a dialética que desenvolve a seguir, é suficiente para deduzir que o SINDIRODOVIÁRIOS está desafiando a autoridade legítima do Judiciário, e a um só tempo desrespeitando o estado de governo, e em momento de emergência global pela Pandemia do COVID-19.
Com efeito: ao afirmar na página 10, ID. a68d502, que a manutenção dos 70% da coleta veicular ocorre, justificando-a sob a premissa de que "a atividade de limpeza urbana não se resume na coleta de lixo, pois outros modais estão aí inseridos, tais como a varrição, poda, jardinagem, desentupimento, coleta de resíduos hospitalares, resíduos sólidos, entre outros.", não restam dúvidas de que os dirigentes sindicais, por seu representante legal, confessam o descumprimento da ordem, porque incluem na sua contabilidade’, serviços e atividades estranhos à sua representação, pois varrição/coleta de resíduos sólidos não veicular, jardinagem, e desentupimento, não estão afetos à categoria do SINDIROVIÁRIOS e portanto, à outorga legal do § 3º do Art. 511, da CLT.
Assim, ante a manifesta confissão de descumprimento da ordem judicial, do fato de que o Suscitado, a despeito das diversas oportunidades - seja por ocasião das três tentativas de conciliação (Id’s 9f5b3ca, 2cb72f4 e 68bfef9), ou dos despachos monocráticos-, não demonstrou hora nenhuma o quantitativo dos veículos que representasse a expressão do percentual de 70% imposto por este Tribunal para o cumprimento do serviço essencial, e, ancorada também nas diversas provas fotográficas e telemáticas apresentadas pelo Suscitante, decido:
 Ré-ratificar a Liminar de Id. 021e680, e com base nos arts. 297/298, 300 §3º, e 302 do CPC, fixar a sanção na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) por dia, a ser computada desde o dia de 12/11/2020, data da ciência do despacho exarado pela e. Juíza Convocada, cujo pagamento, conforme aplicação analógica do art. 50 do Código Civil, c/c art. 514, "a" e "c", da CLT, atribuo aos dirigentes que atualmente ocupam o papel descrito no caput do art. 522 da CLT, enquanto perdurar o descumprimento, e/ou até que provem documentalmente, por qualquer meio, a quantidade numérica dos veículos/motoristas que passaram a realizar a coleta em comparação com a frota contratada pelos entes públicos, ou no máximo, os motoristas coletores representados pelo Suscitado.
[...]

Observa-se que, em respeito ao direito de greve, o comando judicial entregou ao sindicato representante dos trabalhadores uma escala razoável e proporcional, com a finalidade de assegurar o funcionamento dos serviços essenciais de coleta de lixo e de atender as necessidades da comunidade local.
Acrescente-se que, mesmo que não houvesse a ordem liminar, não se pode olvidar que além e acima da vontade judicial há a lei, que também determina a manutenção de um percentual mínimo de trabalhadores nessas atividades. É de se enfatizar que, na época dos fatos (final do ano de 2020), o mundo vivenciava o pior período da pandemia de Covid-19, e a população, além de confinada, esteve sujeita ao lixo acumulado dentro ou diante de suas residências e, por conseguinte, à possibilidade de agravamento do  já então reconhecido estado de calamidade pública. 
Como bem esclarece o jurista italiano Norberto Bobbio, deve-se celebrar o predomínio das leis sobre as vontades, individuais (ou coletivas): "E em que consiste a democracia, se não, no rigoroso respeito a estas regras" (Norberto Bobbio, in "O futuro da democracia". Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1986).
Embora não tenha sido objeto de impugnação nas razões do recurso ordinário, oportuno registrar que esta Corte já se pronunciou no sentido de que, mesmo que as partes envolvidas no conflito coletivo alcancem termo de conciliação quanto aos motivos que provocaram a eclosão da greve, como no caso ora em exame, cabe a manutenção da multa imposta por descumprimento da ordem liminar, como forma de tornar efetivo o cumprimento da ordem judicial.
Nesse sentido, cito o seguinte julgado:
"RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. MEDIDA CAUTELAR. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO DISSÍDIO COLETIVO E DA MEDIDA CAUTELAR. PERMANÊNCIA DA MULTA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PREJUÍZO DA COMUNIDADE USUÁRIA DO TRANSPORTE PÚBLICO. 1. A recusa ou protelação do cumprimento de decisões judiciais fundamentadas justifica a introdução, em nosso ordenamento jurídico, de instrumentos mais eficazes a conferir efetividade ao provimento jurisdicional de natureza mandamental, a exemplo do contempt of court da Common Law , estabelecido no art. 14, V, e parágrafo único, do CPC, cuja aplicabilidade não é restrita às partes do processo, mas a todos aqueles que de qualquer forma participam do processo . 2. No caso vertente, houve suspensão total das atividades pelos trabalhadores, não obstante a decisão liminar fixando os percentuais mínimos de funcionamento da frota visando ao atendimento das necessidades indispensáveis e inadiáveis da comunidade usuária do transporte público metroviário. 3. Nesse contexto, ainda que as partes envolvidas no conflito coletivo tenham logrado conciliação quanto às reivindicações que ensejaram a greve, deve ser mantida a cominação da multa pelo descumprimento da decisão liminar, a fim de desestimular o abuso no exercício do direito de greve e tornar efetivo o cumprimento da ordem judicial. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido" (RO-4752-19.2012.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 18/11/2013).

No caso, é incontroverso que a categoria profissional paralisou suas atividades e que, apesar da obrigação estabelecida na lei, reforçada pela ordem judicial, não atendeu a população na prestação dos serviços indispensáveis, conforme se extrai do acórdão regional: 
Em vista disso, e da flagrante prova da desobediência, seja a atestada ou a documentada, seja a pública e notória, já que tanto as ruas como os bairros, sem distinção de categoria social, se abarrotavam de lixo de toda espécie, apesar de os Condomínios de Edifícios Residenciais terem mantido armazenamento no limite máximo da saúde das pessoas, já vulneradas pelo momento crítico da PANDEMIA do COVID-19, em 30/11/2020, esta Magistrada re-ratificou a liminar então proferida pelos 2 (dois) Desembargadores que a antecederam, nos moldes abaixo:
[...]
Pois, pasme-se, somente a partir desta decisão, expedição de Mandado, 2 (dois) Habeas Corpus depois, um no TST e outro no STJ, duas prestação de informações, o Sindicato dos Rodoviários resolveu obedecer a decisão do Poder Judiciário, e manter os 70% dos serviços e voltar à mesa de negociação, ainda assim porque o Ministério Público assumiu a Mediação, conforme se vê a partir da petição de ID. 1fc5534.
[...]
Portanto, não há dúvida de que a entidade desafiou a ordem de manutenção de 70%, o que atenta contra a autoridade legítima do Judiciário e o desacredita perante a sociedade, o que inconcebível e inaceitável, pois o Poder Judiciário é pilar da Democracia, e por isso, não tolera que suas decisões sejam desrespeitadas ou desafiadas, sobretudo por quem ostenta a qualidade de entidade sindical cuja lei lhe atribui papel de cooperador (art. 514, a, da CLT).

Nos dissídio coletivo de greve, esta SDC tem adotado posicionamento no sentido de prestigiar as decisões das Cortes regionais, mormente no que toca às questões probatórias, em razão da proximidade daqueles órgãos trabalhistas em relação ao cenário do conflito coletivo, o que, obviamente, permite a melhor compreensão da demanda e o aferimento dos atos e dos movimentos relacionados ao conflito coletivo.
Assim, considerando que o recorrente não trouxe aos autos elementos que comprovem o cumprimento do efetivo mínimo de funcionamento dos serviços essenciais determinado pela medida liminar, é devido o pagamento das astreintes.
Reitere-se que a multa inicialmente prevista pelo descumprimento da decisão liminar era no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia, e já havia sido reduzida por meio de decisão monocrática para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia. Assim, o valor da multa mantida pelo Colegiado Regional, no importe de 5.000,00 (cinco mil reais) por dia, perfazendo valor total de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais),  é razoável e encontra amparo na jurisprudência desta SDC.
Entretanto, tem razão o recorrente no tocante à questão da condenação solidária dos dirigentes do sindicato quanto à condenação da multa por descumprimento de ordem judicial.
Com efeito, não obstante a conduta registrada pela Corte de origem por parte dos dirigentes sindicais (que fizeram "interpretação" da decisão liminar proferida pela Justiça do Trabalho de modo a mitigar seu alcance, e somente vieram a cumpri-la após expedição de mandado de condução dos dirigentes perante a autoridade policial, que ensejou a impetração de mandados de segurança), não há como aplicar por analogia o disposto no art. 50 do Código Civil pois, nos termos do art. 265 do mesmo Código, "a solidariedade não se presume", resultando da lei ou da vontade das partes.  
No caso, evidentemente não houve manifestação de vontade das partes, e não há lei impondo a solidariedade ao dirigente sindical pelos atos praticados pela entidade (em princípio, tomadas apenas por decisão das Assembleias da categoria). Ademais, tal previsão iria tolher indevidamente a atividade sindical. 
Ressalto que, de acordo com o que dispõe o art. 50 do Código Civil (aplicado por analogia pelo TRT), o instituto da desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicado no caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade (utilização da pessoa jurídica com propósito de lesar credores e para prática de atos ilícitos de qualquer natureza - § 1º do art. 50 do CC) ou pela confusão patrimonial (ausência de separação de fato entre os patrimônios - § 2º do art. 50 do CC).  Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ, a desconsideração da personalidade jurídica "é um mecanismo de que se vale o ordenamento para, em situações absolutamente excepcionais, desencobrir o manto protetivo da personalidade jurídica autônoma das empresas, podendo o credor buscar a satisfação de seu crédito junto às pessoas físicas que compõem a sociedade, mais especificamente, seus sócios e/ou administradores." (REsp n. 1.169.175/DF, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 17/2/2011, DJe de 4/4/2011.). 
No caso em exame, estamos diante de uma entidade sindical e, não, de uma empresa, não se configurando as hipóteses estabelecidas na lei passiveis de aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. 
Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinário, para afastar a condenação solidária ao pagamento da multa fixada por descumprimento da decisão liminar atribuída aos dirigentes sindicais.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para afastar a condenação solidária ao pagamento da multa fixada por descumprimento da decisão liminar atribuída aos dirigentes sindicais. Vencido, parcialmente, o Exmo. Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, que votou no sentido de negar provimento ao recurso ordinário.
Brasília, 9 de outubro de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
Ministra Relatora